Temer veta lei que permite que empresas voltem ao Simples Nacional

470 mil firmas deixaram o regime Congresso pode derubar o veto

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O presidente Michel Temer vetou nesta 3ª feira (7.ago.2018) o projeto de lei que possibilita que empresas retiradas do Simples Nacional em janeiro retornem ao regime. Em julho, o texto havia sido aprovado pelo Senado por unanimidade.

Segundo o Palácio, a medida “ampliaria a renúncia de receita […] prejudicando os atuais esforços de consolidação fiscal”. Leia a íntegra.

As empresas em questão foram retiradas da categoria por terem débitos com o Fisco. Segundo dados da Receita Federal, 470.916 foram excluídas em janeiro. Dessas, 241.747 solicitaram readmissão e 158.654 tiveram o pedido deferido.

Caso o projeto fosse aprovado, as empresas que optassem por voltar ao regime deveriam aderir ao programa especial de regularização tributária das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, o chamado Refis do Simples.

O programa também foi vetado por Temer em janeiro, mas o veto derrubado pelo Congresso, o que também pode ocorrer com a decisão emitida nesta 3ª.

O Refis do Simples permite o pagamento de dívidas de micro e pequenas empresas em até 15 anos, parcelamento em até 175 vezes, desconto de até 90% nos juros e 70% nas multas. A entrada deve corresponder a 5% do débito e pode ser parcelada em 5 vezes.

A sanção havia sido reivindicada pelo Núcleo de Assessoria Legislativa do Sebrae. Em documento encaminhado à Presidência na última 5ª feira (2.ago), argumentavam que a medida “não gera nenhum tipo de renúncia fiscal” e possibilitaria que micro e pequenas empresas “passem a voltar a gerar emprego e renda, tendo em vista, que se tinham dificuldade em gerir suas contas dentro do Simples Nacional, imaginem nos regimes de lucro real ou lucro presumido”. Eis a íntegra do pedido.

 

Por Ludmilla Rocha

Do Poder 360

 


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