A aprovação da proposta contra o Abuso de Autoridade na CCJ

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Essa semana, no calor das mensagens vazadas entre Sérgio Moro e Deltan Dallagnol, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal aprovou uma proposta de iniciativa popular que tem por objeto, dentre outros assuntos, o abuso de autoridade por parte de magistrados e procuradores do Ministério Público. A proposta que estava enterrada há meses, acabou por ser ressuscitada pela polêmica da #VazaJato.

Inicialmente a proposta já deveria ter sido votada na CCJ na semana passada. No entanto, com a ocasião da ida de Moro à mesma comissão naquele dia para prestar esclarecimentos sobre as mensagens divulgadas pelo The Intercept Brasil, a presidente da CCJ optou por retirar a proposta da pauta.

Tendo sido votada nesta semana, o relator Rodrigo Pacheco (DEM-MG) suavizou alguns trechos da proposta e, então, foi aprovada. Agora ela irá para votação no plenário do Senado e, caso haja aprovação, retornará à Câmara dos Deputados.

O texto original, de meses atrás, tratava sobre 10 medidas para o combate à corrupção. Entretanto, desde que foi apresentada como proposta de iniciativa popular na Câmara dos Deputados até sua apreciação na CCJ do Senado, muitas alterações foram realizadas. Agora, o texto também prevê punições para magistrados e procuradores que abusem de suas autoridades.

Foi determinado no texto que é preciso que hajam provas de dolo do magistrado no exercício do abuso de autoridade. O relator rechaçou que a punição para magistrados cujo abuso de autoridade fosse constatado, mas não houvesse comprovação de vontade de praticá-la.

No entanto, acabou acolhendo a emenda que configurava como abuso de autoridade expressar opiniões sobre processos em pendência. Aplicar-se-ia o mesmo para o caso de magistrados proferirem juízos depreciativos sobre órgãos judiciais. O único meio permitido para estas autoridades expressarem suas críticas e juízos seriam autos e o próprio exercício do magistério.

Para os procuradores e promotores, a definição de abuso de autoridade foi mais suave, sob alegação de que, em sua qualidade de representantes do Ministério Público, são parte nos processos, sendo assim parciais e autorizados a se posicionar. Entretanto, a proposta prevê que a expressão desses posicionamentos deve seguir regras.

Apesar desses avanços, o relator atenuou a punição para aqueles que praticarem o abuso de autoridade. Anteriormente prevendo reclusão, isto é, regime fechado desde o início da pena, agora prevê detenção, permitindo que a pena comece pelos regimes semiaberto ou aberto.

Ainda, a proposta acabou por só considerar crime a atuação por motivo político-partidária de procuradores, promotores e magistrados nos casos que forem evidentes. O que pode acabar por blindar muitos abusos. Afinal, apenas com os vazamentos do The Intercept é que se pode comprovar os abusos cometidos por Sérgio Moro.

Dessa forma, a proposta que havia começado como uma institucionalização das práticas da Lava Jato, acabou sendo em grande medida modificada para combater exatamente os abusos que ela cometeu. Entretanto, fica evidente que durante a Comissão de Constituição e Justiça, muitas dessas modificações foram atenuadas em benefício dos magistrados, promotores e procuradores.

Por esse motivo, essa proposta acaba por servir como um bom termômetro para medirmos o tamanho do impacto que a #VazaJato já teve, e quanto de capital político o judiciário ainda tem para gastar no legislativo para sua própria proteção. E parece que há um empate.

Da Redação


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