Lei contra abuso de autoridade é aprovada na câmara

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Nesta quarta-feira avançou novamente a tramitação do projeto de lei que visa coibir o abuso de autoridades. Na câmara dos deputados o projeto foi aprovado e passou por modificações que agora garantem coibir o abuso de autoridade nos três poderes como um todo.

Não é segredo nenhum que a sociedade brasileira é altamente autoritária, marcada por autoridades que abusam da prerrogativa de seus cargos para burlar a lei, algumas vezes por puro sadismo. Exemplo disto, aconteceu no mês passado em Manaus, quando dois policiais da PRF invadiram uma reunião de planejamento de manifestação e alegaram estar lá sob ordens do exército.

Isto é, exemplos destes abusos no Brasil não faltam, o que sempre faltou foi uma legislação que de fato freasse esse tipo de comportamento, impondo consequências severas para quem viole a lei se valendo de cargo público. Foi com este objetivo que Roberto Requião, senador pelo MDB-PR, propôs o projeto de lei em questão.

Tal como foi aprovado esta semana, o texto determina privações de liberdade e multas para agentes do Estado que abusem de sua autoridade, sejam eles lotados no Judiciário, no Executivo ou no Legislativo. Vários dos pontos previstos no presente projeto parecem ser uma resposta aos autoritarismos que vêm aconteceu, como o referido caso de Manaus.

No projeto, prevê-se de três meses a um ano e multa para quem tentar impedir, independente dos meios que utilizar, reunião, associação ou agrupamento pacífico de pessoas com fins legítimos, sem que haja uma justa causa. Ou seja, é uma clara alusão ao escândalo ocorrido em Manaus, e que já ocorreu em outras cidades, fazendo-nos rememorar os tempos de ditadura.

E já que tocamos no assunto da ditadura, a comparação vai além do que essas cenas episódicas que passaram a se generalizar durante esse ano, por agentes da segurança pública inspirados no autoritarismo do atual presidente. Em diversos pontos do projeto, são tipificados crimes de abuso de autoridades rotineiramente cometidos com impunidade por agentes das forças policiais.

Em outras palavras, o projeto parece um antídoto, uma panaceia, para uma herança ditatorial maldita que a promulgação da Constituição de 1988 não foi capaz de erradicar. É claro que aqueles que são beneficiados pela atual impunidade do autoritarismo já estão em polvorosa, alegando que se trata de um ataque aos policiais e ao judiciário.

Esse alvoroço contra o projeto de lei de Requião se quer faz sentido, uma vez que todos os três poderes estarão sujeitos, inclusive deputados e senadores que não poderão se valer do foro privilegiado nos casos previstos pela lei. Além do mais, o presente projeto serve para civilizar a ação dos agentes do Estado brasileiro, mas alguns destes agentes parecem ter apego pela barbárie.

Sendo assim, o argumento escondido por trás do descontentamento destes agentes habituados ao abuso parece ser de que precisam jogar sujo para fazerem seus trabalhos. É bárbaro se cogitar essa possibilidade, pois nunca qualquer Estado será capaz de governar uma sociedade civilizada através da violência e do abuso. Um Estado virulento e psicopata necessariamente autoriza que a sociedade a qual governa haja da mesma maneira.

Então, limitar o abuso da autoridade do Estado e seus agentes públicos é uma medida civilizatória. Uma medida muita tardia, diga-se de passagem, pois vêm para enterrar a herança da ditadura militar que parasitou nossa jovem e cambaleante democracia por mais de 30 anos.

Da Redação


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