A Lei de Importunação Sexual neste carnaval

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Não é Não

Ainda hoje muitas pessoas acham comum situações de assédio sexual, especialmente em grandes festas. Principalmente os homens, acabam por culpar as vítimas baseando-se em suas roupas, comportamentos, consumo de bebida alcóolica (da vítima ou do agressor), mas da mesma forma como é absurdo culpar uma vítima de assalto, é absurdo culpar a vítima pelas ações do criminoso.

Além dessa atitude machista que escusa os agressores sexuais, até 2018 não havia uma legislação eficiente para coibir esse tipo de crime. Portanto, o número de mulheres que sofriam assédio sexual era enorme e a impunidade quase garantida. Foi então que aprovou-se a Lei de Importunação Sexual, à qual as vítimas podem recorrer para se protegerem dos seus agressores hoje em dia.

Com isso, é importante conscientizar sobre a existência dessa legislação neste carnaval para as mulheres poderem aproveitar esta e outras festas sem medo. Seguindo essa linha, a Secretaria de Cultura de São Paulo em parceria com a OAB-SP, irá disponibilizar postos de acolhimento para vítimas de importunação sexual neste carnaval, uma iniciativa que poderia servir de inspiração para todos os municípios brasileiros.

Assim, a Lei de Importunação Sexual pode levar de 1 a 5 anos de prisão agressores que violarem o consentimento de mulheres forçando contato de conotação íntima e sexual. Assim, a lei protege as vítimas das “encoxadas” propositais – diferente de acidentes num espaço cheio de pessoas – beijos forçados, puxões de cabelo, cantadas chulas constrangedoras e ofensivas e, em casos mais graves, de ejaculações de agressores sexuais como no absurdo caso que motivou a criação desta lei.

Entretanto, mesmo com a existência da legislação ainda há entraves culturais para sua aplicação. Isto, pois mesmo em caso de estupros, as vítimas encontram dificuldades ao registrarem boletins de ocorrência contra seus agressores, pois são constrangidas, dissuadidas e até intimidadas por policiais cujo dever deveria ser protegê-las.

Mesmo com essas barreiras criadas pelo machismo e pela cultura do estupro, que contaminam nossa sociedade, é importante que as vítimas ao menos registrem suas denúncias pelo número 180. Fazendo isto, as vítimas têm seu anonimato garantido e contribuem para a coleta de dados sobre violência contra mulher para poderem ser usados como base para a elaboração de legislações e políticas públicas no combate a esse tipo de agressão.

Além disso, ainda que seja difícil fazer o boletim de ocorrência – que pode ser feito mesmo dias depois da agressão – é algo importante, pois no caso de outras mulheres terem sido vítimas do mesmo agressor, aumentam-se as chances de identificá-lo.

Uma forma de tornar a abertura do boletim de ocorrência mais segura para a vítima é comparecer à delegacia acompanhada de uma advogada, que irá zelar pelos direitos da mesma – podendo até mesmo solicitar o auxílio da Defensoria Pública.

Sendo assim, esperamos que todas as mulheres de Rondônia e do Brasil aproveitem o carnaval como é o seu direito e sintam-se seguras. Porém, se infelizmente for vítima deste tipo de violência, lembre-se do que você pode fazer para se proteger e levar seu agressor à justiça. Aos homens, lembrem-se de que NÃO É NÃO e também aproveitem esse carnaval, e respeitem o direito das mulheres de se sentirem seguras e aproveitarem uma das datas brasileiras mais famosas mundialmente.

Por Ernandes Martins


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