O que é a Lei de Segurança Nacional na qual Moro quer enquadrar Lula

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No ano passado, ao discursar em São Bernardo do Campo logo após ser solto, Lula teceu críticas contumazes e explicitou as ligações de Bolsonaro com as milícias do Rio de Janeiro.

Jair Bolsonaro não tardou em se manifestar ameaçando o ex-presidente de enquadramento na Lei de Segurança Nacional, legislação repressiva herdada de nosso passado autoritário e que era usada para perseguir os opositores do governo.

A ameaça do atual presidente da República se baseia no artigo 26 da referida lei, que versa sobre “caluniar ou difamar o presidente da República, imputando-lhes fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação”. Isto é, a legislação coíbe denúncias de corrupção, visto que ela não abre possibilidade para o acusado comprovar a veridicidade do que fala como no caso de um processo movido por calúnia.

Essa legislação foi instituída originalmente em 1935 e diferentes versões foram adaptadas, especialmente durante a ditadura militar, para perseguir os opositores do governo como se fossem terroristas. Sua versão mais recente data de 1983 e até hoje vigora, como um legado maldito de um passado que se recusa a morrer.

Assim, ao longo das últimas décadas, a Lei de Segurança Nacional foi evocada inúmeras vezes, sendo seus últimos casos mais famosos na tentativa de assassinato de Adélio Bispo contra Bolsonaro durante a campanha presidencial, e no caso dos hackers que invadiram os celulares de integrantes do MPF. Entretanto, ela parece ter voltado cada vez mais à nossa rotina, já tendo embasado ao menos dois votos do ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal.

Ainda nesta semana, quando Lula voltava de sua visita ao Papa Francisco, em Roma, fora obrigado a prestar depoimento na Polícia Federal referente às suas acusações ao presidente Bolsonaro. Nesta ocasião, o Ministério da Justiça emitiu uma nota declarando que havia sido feita a solicitação para que a Polícia Federal enquadrasse Lula na Lei de Segurança Nacional por suas declarações contra o presidente.

Entretanto, a Polícia Federal contradisse a nota do Ministério da Justiça negando que o inquérito se baseava na referida lei. Pelo contrário, a PF alegou que as investigações meramente se restringiam a crimes contra a honra do presidente.

Mesmo assim, não é garantido que a famigerada Lei de Segurança Nacional não será evocada posteriormente. Nada garante que a estratégia não seja, em primeiro momento construir o caso comprovando calúnia, injúria ou difamação, sem atrair grandes atenções, para depois evocar de surpresa o artigo 26.

De toda forma, o que podemos concluir sobre essa reação do governo é que trata-se de uma demonstração de força e intimidação contra seus opositores, elegendo Lula (seu grande nêmesis) como exemplo do que pode acontecer. Isto se torna especialmente evidente neste momento que o governo passa no qual Bolsonaro tenta trazer cada vez mais militares para seus quadros para se fortalecer.

Sendo assim, nesse contexto onde Bolsonaro se vê progressivamente isolado pelos setores moderados da direita, e sua esperança recai na demonstração de força. Através da militarização e desviando o foco das denúncias de corrupção e de associação às milícias com suas costumeiras caneladas, Jair espera conseguir evitar um impeachment precoce que nesta semana já começou a ser defendido pela própria Revista Isto É.

Por Ernandes Martins

RO24horas


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