Tribunal da UE apoia Google em caso de multas por declaração de impostos na Hungria

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As multas aplicadas ao Google pela Hungria relacionadas ao imposto sobre publicidade do país não são compatíveis com a legislação da União Europeia, afirmou o Tribunal de Justiça da UE nesta terça-feira.

19/07/2018 REUTERS/Arnd Wiegmann
Foto: Reuters

A decisão do tribunal superior da UE diz respeito ao não cumprimento da obrigação do Google da Irlanda de enviar uma declaração de imposto na Hungria para estabelecer sua responsabilidade com o imposto de publicidade húngaro. O Google foi multado em 1 bilhão de forints (3,29 milhões de dólares).

O tribunal considerou que esse sistema de multas, na realidade, só se aplicava a contribuintes não residentes na Hungria. As entidades húngaras podem ser multadas, mas em valores menores.

O tribunal concluiu que essa diferença de tratamento era desproporcional e injustificada e constituía uma restrição à liberdade de prestação de serviços na União Europeia.


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